
STF
17 . 03 . 20251ª Turma Tema: Trava dos 30% – dedução de prejuízo fiscal da base de cálculo do IRPJ/CSLL para empresas extintas. ARE 1510178 – INBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S.A x UNIÃO – Relatora: Ministra Cármen Lúcia. A 1ª Turma do STF manteve a decisão individual da relatora que não conheceu recurso que trata sobre a constitucionalidade da […]
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