Pauta Virtual – Plenário 11/08/2023 a 21/08/2023 Tema: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. RE 882461 […]
Leia maisTema: Saber se é constitucional o sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório – Tema 231 da repercussão geral RE 597092 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO x BIPLAN – Relator: Min. Edson Fachin A Suprema Corte, analisando o Tema 231 da repercussão geral, por unanimidade, fixou a tese […]
Leia maisTema: Saber se é constitucional o art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, que permite o parcelamento de precatórios vencidos. ADI 2356 – CNC – Min. Nunes Marques ADI 2362 – CFOAB – Min. Nunes Marques O Supremo Tribunal Federal suspendeu, em razão do pedido de vista do Ministro Alexandre de Morais, a análise […]
Leia maisTema: Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto – Tema 1084/RG ARE 1245097 – MUNICIPIO DE LONDRINA x WAGNER ANTONIO MARTINS – Relator: Min. Roberto Barroso A Suprema Corte, […]
Leia mais09/06/2023 a 16/06/2023 Tema: Aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do STF, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado. Tema 100/RG RE 586068 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL […]
Leia mais02/06/2023 a 12/06/2023 ADI 2356 – CNC – Min. Nunes Marques ADI 2362 – CFOAB – Min. Nunes Marques Tema: Saber se é constitucional o art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, que permite o parcelamento de precatórios vencidos. O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise das ações diretas de inconstitucionalidade em que se […]
Leia maisTema: Exigibilidade da contribuição devida à COFINS sobre os valores recebidos a título de prêmios de seguro RE 400479 – AXA SEGUROS BRASIL S/A x UNIÃO – Relator: Min. Cezar Peluso O Plenário virtual do STF, de forma virtual, está analisando os embargos de declaração em recurso extraordinário que discute a exigibilidade da contribuição devida à […]
Leia maisPauta Virtual – Plenário Tema: Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Tema 372/RG RE 609096 – UNIÃO x BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – Relator: Min. Ricardo Lewandowski RE 1250200 – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. x UNIÃO – Relator: Min. Ricardo Lewandowski RE 880143 – UNIÃO x SITA […]
Leia maisPauta Presencial – Plenário 15/06/2023 Tema: Constitucionalidade dos dispositivos que passaram a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores ADI 4395 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS […]
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