CIPA e as novas regras para combate ao Assédio Sexual De acordo com a Lei nº 14.457/22, que criou o chamado “Programa Emprega + Mulheres”, a partir do dia 21 de março de 2023, as empresas de médio e grande porte que possuem Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (“CIPA”) devem possuir medidas com vistas […]
Leia maisAlterações no PAT, auxílio alimentação e teletrabalho, produzidas pela Medida Provisória nº 1.108/2022, convertidas na Lei nº 14.442/2022 Em 02/09/2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.442/2022, dispondo sobre regras relativas ao teletrabalho, ao auxílio alimentação e ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) Os dois primeiros pontos, relativos à esfera […]
Leia maisLiminar desobriga Banco de Investimento a controlar jornada no teletrabalho. Recentemente um Banco de Investimento Brasileiro obteve uma liminar no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000677-65.2022.5.02.0000, para cassar a decisão de primeira instância que determinou a criação de um sistema de controle de jornada para os […]
Leia maisMedida Provisória nº 1.108/2022 – Novas regras do regime de teletrabalho e a validação de normas a respeito do auxílio-alimentação Em 28 de março de 2022 foi publicada a Medida Provisória nº 1.108/2022, cuja finalidade foi alterar algumas disposições tratadas pela CLT sobre as normas do teletrabalho e conferir para o Decreto nº 10.854/2021 o […]
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Leia maisMedida Provisória Nº 1.045 A antiga MP 936/20 foi convertida na Lei nº 14.020/20, publicada em 07 de julho de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Porém, os efeitos da Lei nº 14.020/20 estavam diretamente vinculados ao período de permanência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto […]
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Leia maisHORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA) – POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº. 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). Como havíamos informado no Velloza Ata de Julgamento de 28/11/2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1619117/BA, decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos […]
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