
V&G News Trabalhista e Previdenciário Nº 316
07 . 12 . 2015Contribuição Substitutiva – CPRB 07 de dezembro de 2015 A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (“Lei nº 12.546/11”) que instituiu o Programa de Desoneração da Folha de Salários, o qual tornou obrigatório para determinados setores da economia o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta e não mais sobre a […]
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