MP nº 927/2020 impõe medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) O Governo Federal adotou uma Medida Provisória nº 927/2020 (válida por 60 dias até validação pelo Congresso Nacional) de âmbito trabalhista, para enfrentamento da pandemia do Coronavirus (Covid-19), publicada em 22.03.2020. De início, vale ressaltar que existem três premissas […]
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Leia maisTST altera critério de correção de débitos trabalhistas 12 de novembro de 2018 Em recentíssima decisão (acórdão publicado em 26/10/2018-Processo TST-RR-10260-88-2016-5-15-0146), o TST mudou entendimento sobre aplicação do IPCA-E ( Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ) sobre débitos trabalhistas, LIMITANDO A ADOÇÃO DO IPCA-E COMO INDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS SOMENTE NO […]
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Leia maisSTF declara constitucionalidade da extinção da Contribuição Sindical obrigatória 29 de junho de 2018 O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta sexta-feira (29/6), pela constitucionalidade da extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical. Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e passou a ser opcional […]
Leia maiseSocial entra em vigor em Janeiro de 2018 30 de novembro de 2017 Como é de amplo conhecimento, com o advento do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, foi instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Por meio desse sistema, os empregadores deverão comunicar ao Governo, de […]
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