CLT passa a exigir divulgação de campanhas de vacinação e exames preventivos Foi publicada, em 2 de abril de 2026, a Lei nº 15.377/2026, que altera a CLT para incluir novas obrigações às empresas relacionadas à divulgação de informações de saúde aos empregados. A norma passa a exigir que as empresas disponibilizem informações sobre campanhas […]
Leia maisNova lei amplia licença-paternidade e introduz o salário-paternidade no Brasil Foi sancionada em 31 de março de 2026 a lei que amplia a licença-paternidade no Brasil e cria o chamado “salário-paternidade”, benefício de natureza previdenciária que tende a seguir lógica semelhante ao salário-maternidade, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. Atualmente, a […]
Leia maisNR-1 e Riscos Psicossociais: Manual do MTE indica que PGR documental pode não ser suficiente A recente publicação do Manual de Interpretação e Aplicação da NR-1 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, divulgada nesta segunda-feira, 16/03, evidencia um aspecto central na implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (“PGR”): a gestão dos riscos não se limita […]
Leia maisNR-1 e Riscos Psicossociais: Exigência passa a valer em maio de 2026 A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passou a exigir que as empresas considerem os riscos psicossociais relacionados ao trabalho no âmbito do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Embora a alteração normativa não seja recente, a exigência passará a produzir efeitos […]
Leia maisProrrogação da regra sobre trabalho em feriados no comércio O Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) prorrogou mais uma vez a vigência da Portaria nº 3.665/2023, que agora passa a entrar em vigor em 1º de março de 2026. A norma, publicada em novembro de 2023, estava inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º […]
Leia maisTST fixa teses vinculantes: decisões obrigatórias que impactam diretamente as empresas Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho fixou 17 novas teses vinculantes que devem ser obrigatoriamente observadas por juízes e tribunais em todo o país. A consolidação dessas teses traz maior clareza sobre os direitos e deveres nas relações de trabalho, promovendo segurança jurídica e […]
Leia maisAlterações nas Regras de Trabalho em Domingos e Feriados – Portaria nº 3.665/2023 Informamos que, a partir de 1º de julho de 2025, entrará em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que altera significativamente as regras aplicáveis às atividades que não estão no rol de autorização permanente para funcionamento aos domingos e feriados, previsto na própria […]
Leia maisTérmino do prazo para a Declaração de Transparência Salarial Hoje, 08/03/2024, encerra-se o prazo para que as empresas preencham ou retifiquem a Declaração de Igualdade Salarial e de Critério Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024 e a transmitam por meio do Portal Emprega Brasil. A obrigatoriedade da referida declaração foi objeto de nosso News […]
Leia maisUtilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista Recentemente o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou sua nova ferramenta oficial, o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), que é obrigatória e tem a finalidade de proporcionar maior publicidade e eficiência à relação entre a Administração Pública e os administrados, por meio da digitalização de serviços, a fim de […]
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