Em 14/10/2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, mantido o limite de 8 horas diárias, sem redução salarial. O texto segue para promulgação e publicação.
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