Encerramento do Prazo de Vigência da Medida Provisória Nº 892/2019, a qual dispunha sobre publicações empresariais Informamos que, em 05 de dezembro de 2019, foi publicado Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68, de 2019, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 892, de 2019 (“MP […]
Leia maisPublicados os Atos Regulamentadores da MP Nº 892/19 que dispõem acerca das publicações obrigatórias das companhias abertas e fechadas Informamos que, em 30 de setembro de 2019, foram publicados os atos que regulamentam a nova redação dada ao art. 289 pela Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019 (“MP 892/19”), referente as […]
Leia maisSubstituição do CADEMP pelo Cadastro Declaratório de Não Residente (CDNR) Informamos que o Banco Central do Brasil publicou um novo manual, datado de 09 de agosto de 2019, dispondo acerca da criação do Cadastro Declaratório de Não Residente (“CDNR”), o qual substituiu o antigo Cadastro de Empresas (“CADEMP”). Assim como o antigo CADEMP, o CDNR […]
Leia maisPublicadas as Instruções Normativas Nº 65 e Nº 66 do DREI, datadas de 06 de agosto de 2019 Informamos que, em 07 de agosto de 2019, foram publicadas a Instrução Normativa do DREI nº 65 (“IN DREI nº 65”) e a Instrução Normativa do DREI nº 66 (“IN DREI nº 66”), ambas de 06 de […]
Leia maisEditada Medida Provisória Nº 892, de 2019 Informamos que, em 06 de agosto de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 892, de 2019 (“MP 892/19”), que altera (i) a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (ii) a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014; e (iii) a Lei nº […]
Leia maisDeclaração Anual – Censo de Capitais Estrangeiros no País (Ano-base: 2018) Informamos que, nos termos da Circular do Banco Central do Brasil nº 3.795, de 16 de junho de 2016, as entidades abaixo elencadas devem entregar a declaração anual ao Censo de Capitais Estrangeiros no país relativa ao ano-base de 2018, até às 18 horas […]
Leia maisPublicada IN Nº 63 do DREI que altera a Instrução Normativa Nº 15 e o Manual de Registro de Sociedade Limitada Informamos que, em 14 de junho de 2019, foi publicada a Instrução Normativa do DREI nº 63, de 11 de junho de 2019 (“IN DREI nº 63”), que altera a Instrução Normativa do DREI […]
Leia maisPublicada IN Nº 1.895 da Receita Federal que altera a Instrução Normativa sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Informamos que, em 28 de maio de 2019, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.895, de 27 de maio de 2019 (“IN RFB nº 1.895”), que altera a Instrução Normativa da Receita […]
Leia maisPublicada IN Nº 62 do DREI que dispõe acerca do deferimento automático de Atos Constitutivos Informamos que, em 28 de maio de 2019, foi publicada a Instrução Normativa do DREI nº 62, de 10 de maio de 2019 (“IN DREI nº 62”), que dispõe sobre o deferimento automático de atos constitutivos previsto no Artigo 42, […]
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