News Societário Nº 525
07 . 08 . 2019Editada Medida Provisória Nº 892, de 2019 Informamos que, em 06 de agosto de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 892, de 2019 (“MP 892/19”), que altera (i) a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (ii) a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014; e (iii) a Lei nº […]
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