Medida Provisória altera poder punitivo do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e institui o Acordo de Leniência 12 de junho de 2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”), de 08.06.2017, a Medida Provisória nº 784, de 07.06.2017 (“MP nº 784”), a qual dispõe sobre o processo administrativo sancionador na […]
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Leia maisPrazo para relatório de compliance de administradores de carteiras termina no final de janeiro 06 de janeiro de 2017 Resumo: O prazo para realização do Relatório de Compliance, nova exigência constante do art. 22 da ICVM 558, termina em 31 de janeiro de 2017. Diretores de Compliance de gestoras têm utilizado de forma estratégica esta […]
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Leia maisAlterações no RDE-IED 09 de dezembro de 2016. Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”) de 24.11.2016, a Resolução CMN nº 4.533, de 21.11.2016 (“Resolução nº 4.533”), a qual alterou a Resolução CMN nº 3.844, de 23.03.2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e o seu registro no Banco Central do Brasil (BACEN). […]
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