Tema: Incidência de ICMS sobre subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de energia elétrica para consumidores de baixa renda. RE 990115 – Tema 1113 da repercussão geral – SINDICATO DA INDÚSTRIA DA ENERGIA NO ESTADO DE SÃO PAULO – SIESP x ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Cristiano Zanin. ADI 3973 – DEMOCRATAS […]
Leia maisTema: Proibição das empresas de distribuir lucros, bonificações e dividendos a sócios e acionistas quando elas estiverem em débito tributário para com a União ou a Previdência Social. ADI 5161 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB) – Relator: Ministro Roberto Barroso. STF define critérios para aplicação de multa a empresas que […]
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Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 08/2026 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisTema: Saber se dispositivos da Lei 12.695/2025 do Estado do Espírito Santo, ao dispor sobre novos valores de referência para custas, taxas e despesas processuais do Poder Judiciário do Estado, violam os princípios constitucionais como o acesso à justiça, a inafastabilidade da jurisdição e o direito fundamental de ação. ADI 7935 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM […]
Leia maisTema: Constitucionalidade de decreto paulista que restringiu, unilateralmente, a duração da isenção do ICMS incidente nas operações com destino às Áreas de Livre Comércio. ADI 7822 – GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADI 7830 – GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE ADI 7844 – GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ ADI 7848 – GOVERNADOR DO ESTADO DE […]
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Leia maisSTF prorroga por mais 90 dias suspensão de sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais Em decisão proferida em 24 de setembro de 2026, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de sanções relacionadas aos dispositivos da NR-1 que tratam dos fatores de risco psicossociais no […]
Leia maisOportunidade Tributária – Aproveitamento do Benefício Fiscal do PAT para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ao longo dos últimos anos, a jurisprudência se consolidou em sentido de afastar do aproveitamento do benefício fiscal do PAT as restrições impostas por atos infralegais, que ora limitavam o abatimento das despesas com o Programa de Alimentação […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
