Velloza Ata de Julgamento

18 . 11 . 2026

Tema: Saber se o cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais pode prosseguir antes da homologação da compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente.
REsp 2160442 PE – FAZENDA NACIONAL x RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO – Relator: Ministro Gurgel de Faria.

Entendimento firmado sobre necessidade de homologação administrativa para definir base de cálculo dos honorários sucumbenciais evidencia divergência entre Primeira e Segunda Turmas.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que o cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais deve permanecer sobrestado até a homologação administrativa da compensação do indébito tributário reconhecido judicialmente. O colegiado deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, prevalecendo o entendimento do relator, Ministro Gurgel de Faria, de que a execução dos honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação depende da definição segura de sua base de cálculo.

A controvérsia teve origem em ação judicial que reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e à compensação dos valores indevidamente recolhidos, além de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após a opção pela compensação administrativa, o advogado iniciou a execução autônoma dos honorários, cujo prosseguimento foi autorizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independentemente da conclusão do procedimento perante a Receita Federal.

Ao apresentar seu voto, o Ministro Gurgel de Faria destacou que a autonomia dos honorários advocatícios não afasta a necessidade de observância dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, previstos no art. 783 do CPC. Segundo o relator, a habilitação do crédito tributário perante a Receita Federal não equivale à homologação da compensação, permanecendo os valores sujeitos à fiscalização e eventual revisão administrativa. Assim, considerou que a execução antecipada dos honorários poderia comprometer a liquidez da obrigação e o exercício do direito de impugnação pela Fazenda Nacional.

O entendimento foi acompanhado pelos Ministros Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina. Durante o julgamento, o Ministro Paulo Sérgio Domingues ressaltou a necessidade de evitar divergências entre o valor utilizado para calcular os honorários e aquele posteriormente reconhecido na compensação administrativa. O Ministro Herman Benjamin, por sua vez, destacou os riscos de pagamento a maior e as dificuldades de eventual recuperação dos valores pelos cofres públicos.

Ficou vencida a Ministra Regina Helena Costa, que apresentou voto-vista pelo desprovimento do recurso especial. Para a ministra, a autonomia dos honorários permite que sua base de cálculo seja determinada judicialmente, por simples cálculo aritmético ou, quando necessária atividade cognitiva complementar, mediante prévia liquidação, sem condicionamento à homologação administrativa da compensação tributária. Ressaltou que a pendência do procedimento administrativo não impede, por si só, a apuração judicial da verba, cabendo ao juízo da execução verificar a adequação dos cálculos e assegurar o contraditório.

A ministra fundamentou sua divergência em precedentes recentes da Segunda Turma, especialmente no REsp 2278602/RJ e no AgInt no REsp 2030937/PE, que admitem o prosseguimento da execução autônoma dos honorários independentemente da conclusão do procedimento administrativo de compensação. A divergência evidencia a existência de entendimentos distintos entre as Turmas de Direito Público do STJ sobre a necessidade de homologação administrativa para a apuração e cobrança dos honorários sucumbenciais.

Em seu voto, a Ministra Regina Helena Costa também apontou irregularidade na expedição de precatório relativo aos honorários antes do trânsito em julgado da fase executiva, mencionando as diretrizes do CNJ e a Resolução CJF nº 995/2026. Por essa razão, propôs a expedição de ofício ao Tribunal de origem para adoção das providências pertinentes à regularização do requisitório, providência que integrou sua posição divergente.

Com o resultado, prevaleceu na Primeira Turma o entendimento de que a execução dos honorários sucumbenciais, quando calculados sobre o valor do indébito tributário objeto de compensação administrativa, deve aguardar a homologação pela Receita Federal. A decisão não determina a extinção do cumprimento de sentença, mas seu sobrestamento até a conclusão do procedimento administrativo.


Tema: Definir se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal torna o crédito tributário definitivamente julgado, impedindo a aplicação retroativa de lei posterior mais benéfica, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.
REsp 2285422 SE – DIEGO PRATES CARLOS LTDA x ESTADO DE SERGIPE – Relator: Ministro Gurgel de Faria.

STJ admite aplicação retroativa de lei tributária mais benéfica mesmo após o prazo para embargos à execução fiscal

O Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de aplicação retroativa de lei tributária mais benéfica, mesmo após o decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. A decisão afastou o entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe de que a ausência de embargos tornaria o crédito tributário definitivamente consolidado, impedindo a redução da penalidade prevista em legislação superveniente.

A controvérsia teve origem em ação anulatória ajuizada por empresa que buscava a aplicação retroativa da Lei Estadual nº 8.886/2021. A norma, vigente desde 1º de outubro de 2021, reduziu a multa tributária anteriormente fixada em 50% do valor da operação, limitando-a ao montante do imposto devido. Embora a sentença tenha acolhido a pretensão da contribuinte, o TJSE reformou esse capítulo da decisão por considerar que o crédito já estava definitivamente consolidado desde setembro de 2019, quando transcorreu o prazo para oposição de embargos à execução fiscal.

Ao analisar o recurso especial, o Ministro Gurgel de Faria destacou que o art. 106, II, “c”, do CTN autoriza a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos severa, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. Segundo o relator, o simples decurso do prazo para oposição de embargos não impede a aplicação de legislação posterior mais benéfica, especialmente quando o fundamento jurídico invocado pelo contribuinte sequer existia no momento em que poderia ter apresentado sua defesa.

O ministro também afastou a aplicação do entendimento firmado no REsp 2130489/RJ, utilizado pelo Tribunal de origem para reconhecer a preclusão. Esclareceu que aquele precedente envolvia execução fiscal efetivamente embargada, com julgamento definitivo de improcedência, situação distinta da examinada no recurso. Ressaltou que a preclusão decorrente do art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 alcança matérias que poderiam ter sido suscitadas durante os embargos, mas não fundamentos jurídicos surgidos posteriormente.

No caso concreto, o prazo para apresentação dos embargos encerrou-se em setembro de 2019, enquanto a legislação que reduziu a penalidade entrou em vigor apenas em outubro de 2021. Assim, o relator concluiu que não seria possível exigir que a contribuinte tivesse invocado, no momento da defesa, uma norma que ainda não existia.

O Ministro Gurgel de Faria também reafirmou a jurisprudência do STJ que admite o ajuizamento de ação anulatória no curso de execução fiscal não embargada e a aplicação retroativa da redução de multas tributárias enquanto não definitivamente encerrada a execução. Nesse contexto, considerou que não havia preclusão nem julgamento definitivo capaz de afastar o benefício previsto no art. 106, II, “c”, do CTN.

Com esse fundamento, o relator deu provimento ao recurso especial, sendo acompanhado pelos demais integrantes da Primeira Turma, para restabelecer a sentença no capítulo que reconheceu a aplicação retroativa da Lei Estadual nº 8.886/2021, permitindo a redução da multa tributária.


Tema: Possibilidade de dedução, na apuração do IRPJ e da CSLL, de débitos tributários com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou garantidos por seguro garantia ou fiança bancária.
REsp 2161174 RJ – SENDAS DISTRIBUIDORA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues.

STJ afasta dedução de débitos tributários com exigibilidade suspensa ou garantidos por seguro garantia e fiança bancária da base do IRPJ e da CSLL

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de dedução, na apuração do IRPJ e da CSLL, de débitos tributários com exigibilidade suspensa por liminar ou tutela antecipada concedida em outras espécies de ação judicial, bem como de débitos garantidos por seguro garantia ou fiança bancária. Para o relator, a interpretação sistemática do art. 41 da Lei nº 8.981/1995 impede que valores ainda sujeitos à discussão judicial sejam utilizados para reduzir a base de cálculo desses tributos antes de seu efetivo pagamento.

A controvérsia envolvia a interpretação do art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/1995, que estabelece a dedutibilidade de tributos pelo regime de competência, mas excepciona aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. A contribuinte sustentava que a restrição não poderia alcançar a suspensão decorrente de liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, prevista no inciso V, posteriormente introduzido pela LC nº 104/2001, nem os débitos garantidos por seguro garantia ou fiança bancária.

Ao analisar o recurso, o Ministro Paulo Sérgio Domingues considerou que a referência expressa aos incisos II a IV do art. 151 do CTN refletia o contexto normativo existente quando da edição da Lei nº 8.981/1995, não representando uma opção legislativa de permitir a dedução nas hipóteses de suspensão da exigibilidade posteriormente incorporadas ao ordenamento jurídico.

Segundo o relator, a finalidade da norma é impedir que tributos cuja exigibilidade esteja suspensa reduzam a base de cálculo do IRPJ e da CSLL enquanto permanecer a incerteza sobre a obrigação definitiva de pagamento. Nesse sentido, entendeu que o regime de competência não autoriza a dedução de valores que constituem provisões contábeis ou expectativas de desembolso futuro, condicionadas ao resultado da discussão judicial.

O ministro também afastou a alegação de que a interpretação adotada representaria ampliação indevida das hipóteses de indedutibilidade previstas em lei. Para ele, a leitura sistemática do art. 41 da Lei nº 8.981/1995, em conjunto com os arts. 7º e 8º da Lei nº 8.541/1992, demonstra que a vedação alcança os tributos com exigibilidade suspensa, independentemente da modalidade prevista no art. 151 do CTN. O relator destacou, ainda, a existência de precedente da Segunda Turma no mesmo sentido, proferido no AgRg no AREsp 473592/RJ.

Em relação aos débitos garantidos por seguro garantia ou fiança bancária, o Ministro Paulo Sérgio Domingues ressaltou que esses instrumentos, anteriormente à LC 236/2026, não suspendiam a exigibilidade do crédito tributário e se destinavam apenas a assegurar a satisfação da obrigação, viabilizar a apresentação de embargos à execução e permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

O relator observou que a LC 236/2026 passou a admitir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante seguro garantia ou fiança bancária, nas condições legalmente estabelecidas, inclusive quanto à aceitação pelo credor. Contudo, considerou que essa alteração não autoriza a dedução dos débitos garantidos, pois a apresentação desses instrumentos não equivale ao pagamento nem representa desembolso patrimonial efetivo.

Com esses fundamentos, o Ministro Paulo Sérgio Domingues negou provimento ao recurso especial e manteve o entendimento do TRF da 2ª Região contrário à dedutibilidade dos débitos tributários discutidos judicialmente.


Tema: Definir se a adesão ao benefício fiscal previsto na MP nº 303/2006, mediante pagamento à vista com depósitos judiciais, exige a homologação judicial da desistência da ação dentro do prazo legal ou se basta a apresentação tempestiva do pedido de desistência e de conversão dos valores em renda da União.
REsp 1801230 PE – BITON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze.

2ª Turma decide que pedido tempestivo de renúncia à ação e conversão de depósitos judiciais em renda da União é suficiente para assegurar descontos de juros e multas previstos na MP nº 303/2006.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a homologação judicial da desistência de ação após o prazo legal não impede a concessão de benefício fiscal quando o contribuinte tenha apresentado tempestivamente o pedido de renúncia ao direito discutido e de conversão dos depósitos judiciais em renda da União. O colegiado deu provimento ao recurso especial da contribuinte para reconhecer seu direito às reduções de juros e multas previstas no art. 9º, § 1º, da MP nº 303/2006.

A controvérsia envolvia o benefício fiscal instituído pela MP nº 303/2006, que permitia o pagamento à vista de determinados débitos tributários até 15 de setembro de 2006, com redução de 30% dos juros de mora e de 80% das multas de mora ou de ofício. No caso, a contribuinte apresentou, em 14 de setembro de 2006, pedido de desistência do recurso de apelação, com renúncia ao direito discutido em mandado de segurança e requerimento de conversão dos depósitos judiciais em renda da União, para quitar o débito com as reduções legais.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, contudo, afastou a concessão do benefício por considerar que a adesão teria ocorrido fora do prazo legal, uma vez que a homologação judicial da desistência somente foi realizada em 16 de janeiro de 2007. Embora tenha reconhecido que a conversão dos depósitos judiciais em renda poderia caracterizar pagamento à vista, o Tribunal entendeu que essa providência dependeria da homologação judicial, ocorrida após o encerramento do prazo previsto na medida provisória.

Ao analisar o recurso, o Ministro Marco Aurélio Bellizze afastou esse entendimento. Segundo o relator, a conversão de depósito judicial em renda constitui modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, VI, do CTN, e pode ser considerada pagamento à vista para fins de concessão do benefício fiscal. Destacou que a Lei nº 9.703/1998 condiciona a transformação do depósito em pagamento definitivo ao encerramento da controvérsia judicial, circunstância verificada quando o contribuinte manifesta, de forma expressa e inequívoca, sua renúncia ao direito discutido e requer a conversão dos valores em renda da Fazenda Pública.

O relator esclareceu que a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação constitui ato unilateral de disposição do direito material, cujos efeitos não dependem de concordância da parte contrária. A sentença homologatória, nessa hipótese, possui natureza declaratória. Da mesma forma, a desistência do recurso produz efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, conforme o art. 998 do CPC.

Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze, exigir que a homologação judicial ocorresse até 15 de setembro de 2006 representaria a criação de condição não prevista na MP nº 303/2006, além de subordinar o direito ao benefício fiscal à prática de ato judicial que não depende exclusivamente da vontade do contribuinte.

Com esses fundamentos, a Segunda Turma concluiu que o pedido de conversão do depósito judicial integral em renda da União, acompanhado da renúncia ao direito discutido e da desistência do recurso, caracteriza pagamento à vista para fins do art. 9º, § 1º, da MP nº 303/2006. O colegiado reconheceu que a concessão dos descontos legais não depende da homologação judicial desses atos dentro do prazo de adesão.

Assim, o recurso especial foi provido para reconhecer o direito da contribuinte às reduções de 30% dos juros de mora e de 80% das multas, determinando-se a apuração, na origem, de eventual saldo remanescente dos depósitos judiciais.


Tema: Definir se o parcelamento dos débitos tributários do espólio e a apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa são suficientes para a homologação da partilha e a expedição do formal, ou se é necessário o pagamento integral dos tributos.
REsp 2265605 DF – DISTRITO FEDERAL x J.R.S.L.N e OUTRO – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze.

2ª Turma reconhece que certidão positiva com efeitos de negativa é suficiente para comprovar a regularidade fiscal do espólio e autorizar a expedição do formal de partilha.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de débitos tributários parcelados não impede a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal em processo de arrolamento sumário, desde que a regularidade fiscal do espólio seja comprovada por certidão positiva com efeitos de negativa.

A controvérsia envolvia a interpretação do art. 192 do Código Tributário Nacional e dos arts. 659, § 2º, e 664, § 5º, do Código de Processo Civil, que exigem a comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio para a conclusão da partilha. O Distrito Federal sustentava que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, sem extingui-lo, razão pela qual a apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa não seria suficiente para atender à exigência legal.

Ao analisar o recurso, o Ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que, embora o Tema 1074 dos recursos repetitivos tenha dispensado o recolhimento prévio do ITCMD para a homologação da partilha no arrolamento sumário, permanece a necessidade de comprovação da regularidade fiscal quanto aos demais tributos incidentes sobre os bens e as rendas do espólio.

O relator esclareceu, contudo, que essa exigência não pressupõe necessariamente o pagamento integral dos débitos tributários. Isso porque os arts. 205 e 206 do CTN atribuem à certidão positiva com efeitos de negativa os mesmos efeitos jurídicos da certidão negativa de débitos, permitindo sua utilização como prova de regularidade fiscal, inclusive quando existem créditos tributários com exigibilidade suspensa.

Nesse contexto, destacou que o parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e autoriza a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Para o relator, afastar a equivalência jurídica entre as certidões significaria desconsiderar a opção expressa do legislador, que reconheceu a ambas a mesma eficácia para comprovação da regularidade fiscal, apesar das diferenças materiais existentes entre elas.

O Ministro Marco Aurélio Bellizze também ressaltou que a homologação da partilha não impede a posterior cobrança dos tributos eventualmente inadimplidos. Nessa hipótese, a responsabilidade pelo pagamento deverá ser resolvida pelas regras de sucessão tributária previstas no art. 131, II e III, do CTN, respondendo os sucessores pelos débitos não quitados, observados os limites legais de responsabilidade.

O entendimento acompanha precedente da Primeira Turma do STJ no REsp 2167136/DF, julgado em junho de 2026, no qual se reconheceu que a apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa também satisfaz a exigência de comprovação da regularidade fiscal para a expedição do formal de partilha, mesmo diante de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa.

Com esses fundamentos, a Segunda Turma manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que havia reconhecido a suficiência da certidão positiva com efeitos de negativa emitida em razão do parcelamento dos débitos tributários.


Tema: Possibilidade de substituição de carta fiança por apólice de seguro garantia na hipótese de oposição do exequente.
AREsp 3067891 RJ – FURNAS – CENTRAIS FURNAS – CENTRAIS ELETRICAS S.A x ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Ministro Francisco Falcão.

Relator reconheceu a perda superveniente do objeto após acordo entre as partes e afastou penalidade aplicada à contribuinte por embargos de declaração considerados protelatórios.

O Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a perda superveniente do objeto do recurso especial quanto à possibilidade de substituição de carta de fiança bancária por apólice de seguro garantia sem a anuência da Fazenda Pública. A controvérsia foi considerada prejudicada após o Estado do Rio de Janeiro concordar com a substituição da garantia originalmente apresentada pela contribuinte. Na parte remanescente do recurso, o ministro afastou a multa aplicada pelo Tribunal de origem em razão da oposição de embargos de declaração.

A discussão teve origem em ação anulatória ajuizada pela Eletrobras, sucessora por incorporação de Furnas – Centrais Elétricas S.A., para questionar a cobrança de ICMS, adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) e multa incidentes sobre operações de aquisição de gás natural utilizado na produção de energia elétrica comercializada em operações interestaduais.

Durante a tramitação do processo, a empresa requereu a substituição da carta de fiança bancária por apólice de seguro garantia. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indeferiu o pedido por considerar que a apólice possuía prazo de validade determinado, não assegurava integralmente o débito tributário atualizado e dependia da anuência expressa da Fazenda Pública.

No recurso especial, a contribuinte sustentou que o seguro garantia e a fiança bancária constituem modalidades legalmente admitidas para garantir débitos tributários, nos termos dos arts. 9º, II, e 15, I, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 835, § 2º, do CPC. Defendeu que a substituição poderia ser autorizada independentemente da concordância do credor, desde que observados os requisitos de idoneidade e suficiência da garantia.

Entretanto, após a interposição do recurso, a empresa informou ao STJ que o Estado do Rio de Janeiro havia concordado com a substituição da carta de fiança pelo endosso da apólice de seguro garantia. Intimada, a Fazenda estadual confirmou que a substituição já havia sido efetivada e reconheceu a perda superveniente do objeto da controvérsia.

Diante dessa circunstância, o Ministro Francisco Falcão considerou prejudicada a discussão relativa à substituição da garantia, deixando de examinar o mérito da possibilidade de sua realização independentemente da anuência do exequente. Assim, a decisão não estabelece orientação sobre a obrigatoriedade de aceitação do seguro garantia em substituição à fiança bancária quando houver oposição da Fazenda Pública.

Permaneceu, contudo, a discussão sobre a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios.

Nesse ponto, o relator acolheu a pretensão da contribuinte e afastou a penalidade. Destacou que a rejeição dos embargos de declaração, mesmo quando não identificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não caracteriza automaticamente intuito protelatório, especialmente quando o recurso busca o prequestionamento de matérias passíveis de apreciação pelo STJ.

O ministro aplicou a orientação consolidada na Súmula 98/STJ, segundo a qual os embargos de declaração apresentados com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório. Dessa forma, conheceu do agravo, julgou parcialmente prejudicado o recurso especial quanto à substituição da garantia e, na parte remanescente, deu-lhe provimento para afastar a multa.

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