O cadastro para prestadores de serviços de outros Municípios não será mais exigido pelo Município do Rio de Janeiro O Município do Rio de Janeiro curvou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de fevereiro do ano corrente no Recurso Extraordinário 1167509, e revogou a exigência do CEPOM (Cadastro de Prestadores de outros Municípios, […]
Leia maisRegulamento de fiscalização e de aplicação de sanções pela ANPD Dando prosseguimento à agenda regulatória da ANPD foi publicada, em 29/10/2021, a Resolução CD/ANPD Nº 1 que aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Aprovado de forma unânime pelo […]
Leia mais23/11 2ª Turma REsp nº 1671362 – 536 PARTICIPAÇÕES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: Saber se o art. 72, I, da Lei n. Lei 10.833/03 revogou a multa prevista no art. 106, II, b, do Decreto-lei n. 37/66, no caso de pedido de reexportação intempestivo A Segunda Turma do […]
Leia maisREsp nº 1643944/SP – FAZENDA NACIONAL x DELANHEZE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência – Tema 981 Em julgamento conjunto: REsp’s 1645281/SP e 1645333/SP Deverá ser julgamento o […]
Leia mais18/11 1ª Seção REsp nº 1377019/SP – FAZENDA NACIONAL x MÓVEIS HENRIQUE LTDA Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade […]
Leia maisEREsp nº 1770495 – INDUSTRIA DE VINAGRES PRINZ LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Possibilidade de utilização do mandado de segurança para fins de se buscar o direito à compensação tributária referente a pagamentos realizados antes do seu ajuizamento A Primeira Seção do STJ deverá uniformizar o entendimento […]
Leia mais10/11 1ª Seção EREsp nº 1428247 – FAZENDA NACIONAL x COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago, na etapa anterior, a título de ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) A Primeira Seção irá analisar a divergência instaurada entre a 1ª e 2ª Turmas do STJ no que […]
Leia maisREsp nº 1805226 – METALOCK BRASIL LTDA x MUNICÍPIO DE SANTOS – Relator: Ministro Sérgio Kukina Tema: Enquadramento dos serviços prestados no interior de navios e embarcações de bandeira estrangeira à exportação para efeito de isenção de ISS A Primeira Turma do STJ deverá definir se há exigência de ISS sobre os serviços prestados no […]
Leia maisREsp nº 1599065 – FAZENDA NACIONAL x OI S.A – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Inclusão dos serviços decorrentes de interconexão e roaming de empresas que exploram serviços de telecomunicação na base de cálculo do PIS e da COFINS A Primeira Turma do STJ deverá retomar o julgamento do recurso da Fazenda Nacional que […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
