A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve abrir audiência pública destinada a colher sugestões para regulamentar o acesso de pequenas empresas ao mercado acionário, na esteira da aprovação do Marco Legal das Startups, noticiou a Revista Consultor Jurídico (ConJur). O Marco Legal das Startups trouxe alterações na Lei 6.404 (Lei das SAs), que regula o mercado […]
Leia maisNosso sócio Leonardo Andrade falou ao jornal Valor Econômico sobre julgamento do Supremo Tribunal Federal que discute, no plenário virtual, a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os resultados financeiros da liquidação de contratos de swap para hedge. Dos onze ministros, seis já votaram pela incidência do imposto. Nosso sócio aponta que as empresas já vêm fazendo […]
Leia maisMarco Legal das Startups Sancionada nesta terça-feira, 01, a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, com proposta de desburocratizar e tornar salubre o setor para empresas inovadoras. Para enquadramento na nova lei, passa-se a categorizar startups as organizações empresariais ou societárias […]
Leia maisSistema de Informações de Valores a Receber Foi divulgada pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) em 01.06.2021 a Resolução BCB n° 98, que dispõe sobre a criação do Sistema de Informações de Valores a Receber (“SVR”) e sobre a remessa periódica de informações ao BCB relativamente aos valores devidos a pessoas naturais e jurídicas pelas […]
Leia maisREsp nº 1737209 -MUNICÍPIO DE PORTO VELHO x CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de aplicação do princípio da menor onerosidade em ação de conhecimento e a substituição de depósito judicial por seguro garantia Julgando recurso de um Município, a 2ª Turma do STJ assentou que uma vez concretizada a […]
Leia maisANPD abre consulta sobre normas de fiscalização e lança guia orientativo A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou na semana passada consulta pública para colocar em debate, junto à sociedade, uma minuta de resolução sobre os mecanismos de fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a aplicação de sanções […]
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Leia mais15/06/2021 2ª Turma REsp nº 1937967 – TCP x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB Deverá ser definido pela 2ª Turma do STJ se o contribuinte tem o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) […]
Leia maisEREsp nº 1404931 – FAZENDA NACIONAL x BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Saber se juros de mora devem incidir sobre o valor da multa já reduzido no âmbito do REFIS da Lei nº 11.941/09 Será retomado o julgamento dos embargos de divergência sobre o tratamento a ser dado aos juros calculados sobre […]
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