Velloza Ata de Julgamento
02 . 03 . 2022REsp nº 1643944/SP – FAZENDA NACIONAL x DELANHEZE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência – Tema 981 Em julgamento conjunto: REsp’s 1645281/SP e 1645333/SP Novo pedido de vista […]
Leia mais