Velloza Ata de Julgamento
06 . 05 . 2022ADC 49 – GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – Relator: Min. Edson Fachin Tema: ICMS – transferência entre estabelecimentos mesmo contribuinte Pedido de vista do Min. Nunes Marques em julgamento virtual suspendeu a análise, pelo Plenário do STF, dos embargos de declaração opostos pelo governo do Estado do Rio Grande do Norte […]
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