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Velloza Ata de Julgamento
17 . 11 . 2021AREsp nº 1796224 – ITAU x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria. Tema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, assentou que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito […]
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