Velloza Ata de Julgamento
19 . 09 . 2018RESP 1744212/RS – M & I COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Transferência de créditos decorrentes do benefício do “não estorno”, originados em operações sujeitas ao regime de isenção A 2ª Turma julgou, nesta terça-feira, conforme divulgado no Velloza Em Pauta de 04/09/2018, processo em que a […]
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