Velloza Ata de Julgamento
21 . 09 . 2018RESP 1725845 / RS – FAZENDA NACIONAL X CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Possibilidade de utilização do depósito judicial para quitação do débito principal e de prejuízo fiscal para saldar os juros não anistiados Nesta quinta-feira, a 2ª Turma do STJ retomou o julgamento Resp 1725845/RS, o qual […]
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