
Velloza Ata de Julgamento
17 . 12 . 2018RE 587108 – WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A x UNIÃO – Relator: Min. Edson Fachin Tese: Inconstitucionalidade das alíquotas de PIS e COFINS a incidirem sobre os estoques existentes no sistema cumulativo Pedido de vista, realizado pelo Ministro Marco Aurélio, interrompe análise do Tema 179 da Repercussão Geral que discute a compensação de créditos calculados […]
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