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Velloza Ata de Julgamento
08 . 03 . 2019RESP 1760205/SP – FAZENDA NACIONAL X DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA S/A – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Ilegalidade do artigo 7°, § 1° da IN SRF 213/2002 Por meio de decisão monocrática, o STJ negou provimento ao recurso fazendário que discutia a legalidade do art. 7º, § 1º, da IN SRF 213/2002, que trata da tributação, […]
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