11/06/2024 1ª Turma Tema: Legitimidade ativa do importador, por conta e ordem de terceiro, para postular a repetição do indébito do PIS/COFINS-Importação. REsp 1552605 – BRASIL MUNDI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A 1ª Turma do STJ deverá analisar o recurso especial que trata da possibilidade de […]
Leia maisTema: Saber se procedimento de arbitramento é considerado novo lançamento. AREsp 2362445 – MUNICÍPIO DE CAMPINAS x UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do STJ poderá analisar recurso especial interposto contra o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de que não é permitido […]
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Leia mais04/06/2024 1ª Turma Tema: Lançamento complementar de ITBI – edificações não percebidas no momento da transmissão do bem imóvel. AREsp 2508461 – GENRO TRANSPORTES LTDA e OUTROS x MUNICÍPIO DE SANTA MARIA – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá apreciar agravo em recurso especial movido por contribuintes […]
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Leia maisTema: Saber se a discussão administrativa do índice FAP suspende o prazo prescricional para a discussão judicial quanto à alíquota do tributo. REsp 2018389 – BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acatou os argumentos do contribuinte e deu provimento ao agravo interno […]
Leia maisTema: Saber se deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido de IPI as receitas decorrentes das exportações de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT). REsp 2090515 – FAZENDA NACIONAL x ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do STJ definiu não ser possível […]
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