
STJ
06 . 11 . 2023Tema: Determinar se a Instrução Normativa nº 247/02 ultrapassou os limites da norma que regulamenta, à luz do artigo 111 do CTN. REsp 2002247/RJ – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Humberto Martins A 2ª Turma deverá retomar o julgamento do recurso especial que discute a exigibilidade do crédito tributário referente […]
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