STJ
10 . 06 . 2022EREsp nº 1831415/RJ – AMARINO CARVALHO DE OLIVEIRA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: Divergência entre 1ª e 2ª Turma: Saber se o direito à isenção prevista no art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/76, alcança as bonificações adquiridas até 31.12.1988 O STJ deixou de dirimir controvérsia instaurada no âmbito das […]
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