
STJ
05 . 05 . 2023Tema: Saber se a decretação de indisponibilidade de bens de acionistas pode ser efetivada apenas quando ficar demonstrado que os devedores não possuem patrimônio suficiente para adimplir dívida tributária REsp 1875259/SC – FAZENDA NACIONAL, JORGE EDUARDO ZANATTA e OUTROS x OS MESMOS Relator: Ministro Francisco Falcão Sob relatoria do ministro Francisco Falcão, a Segunda Turma […]
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