
STJ
12 . 05 . 2023Tema: Aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, em caso de obrigação aduaneira não caracterizada como obrigação tributária principal ou acessória REsp 1860115/SP – BDP SOUTH AMERICA LTDA x FAZENDA NACIONAL Relator: Ministro Mauro Campbell Marques A 2ª Turma do STJ, por maioria, manteve o entendimento do TRF […]
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