STJ
15 . 09 . 2023Tema: Verificar se o art. 138 do CTN pode ser afastado em caso de recolhimento do tributo com posterior entrega da DCTF. AREsp 1172627 – WAL MART BRASIL LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão A 2ª Turma do STJ suspendeu, em razão de pedido de vista formulado pelo Min. Herman Benjamin, a análise do […]
Leia mais