Tema: Legitimidade do SENAI para fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuição adicional a si destinada, após o advento da Lei 11.457/2007, que criou a Super-Receita EREsp 1571933 – SENAI X CIA HERING – Relator: Min. Gurgel de Faria A 1ª Seção do STJ deverá definir sobre a modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a […]
Leia mais13/12/2023 1ª SEÇÃO Tema: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS – Tema 986 dos recursos repetitivos. REsp 1699851 – ESTADO DE TOCANTINS x RESTAURANTE DOM VERGILIO LTDA – Relator: […]
Leia maisTema: Incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário. REsp 2105019 – FAZENDA NACIONAL x INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques REsp 2105290 – FAZENDA NACIONAL x BRASLUX INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques REsp 2109415 – FAZENDA […]
Leia mais2ª TURMA Tema: Saber se os valores pagos à título de tarifas constituem insumos, o que possibilitaria dedução de crédito de PIS e COFINS. AREsp 2127331/PR – ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Herman Benjamin O STJ deverá analisar agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que manteve o […]
Leia maisTema: Enquadramento de empresa como agroindustrial para aproveitamento de Crédito Presumido de PIS/COFINS. REsp 1747670 – FAZENDA NACIONAL e COTRIJUI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL x OS MESMOS – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues A 1ª Turma deverá retomar a análise dos recursos especiais interpostos contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região que, ao […]
Leia mais12/12/2023 1ª TURMA Tema: Legitimidade ativa do importador, por conta e ordem de terceiro, para postular a repetição do indébito do PIS/COFINS-Importação. REsp 1552605 – BRASIL MUNDI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues A 1ª Turma do STJ deverá analisar o recurso especial que trata da possibilidade de […]
Leia maisTema: Incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos valores recebidos a título de taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário e em decorrência do levantamento de depósitos judiciais e extrajudiciais. AREsp 2460600 – ABB LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques O TRF da 3ª Região considerou válidas as exações […]
Leia maisTema: Incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC (ou de outras taxas de juros moratórios que venham a ser adotadas) sobre restituição de indébito judicial. REsp 2107116 – FAZENDA NACIONAL x VODEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques A Fazenda Nacional se insurge ao […]
Leia maisTema: Incidência de PIS e COFINS sobre os descontos obtidos na aquisição de produtos e sobre bonificações em dinheiro. REsp 2090134 – FAZENDA NACIONAL e WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA x OS MESMOS – Relator: Ministro Francisco Falcão Serão apreciados recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra acórdão do TRF da 4ª Região, […]
Leia mais