16/09/2025 1ª TURMA Tema: Saber se, para fins de cálculo do valor a ser pago, relativo ao ressarcimento dos créditos do REINTEGRA, deve ser levado em consideração o valor descrito na nota fiscal, desconsiderados os descontos. REsp 2058060 PE – FAZENDA NACIONAL x FIABESA GUARARAPES S/A – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A Primeira Turma […]
Leia maisTema: Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença – Tema 1311 dos recursos repetitivos. REsp 2057984 CE – UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ x NIRLA RODRIGUES ROMERO e OUTROS – […]
Leia maisTema: Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 – Tema 1323 dos recursos repetitivos. REsp 2162486 SP – CLINICA TF SP LTDA x MUNICÍPIO DE SÃO […]
Leia mais10/09/2025 1ª SEÇÃO Tema: Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente – Tema 1273 dos recursos repetitivos. REsp 2103305 MG – ESTADO DE MINAS GERAIS X FORNECEDORA JACOME COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RESP 2109221 MG – ESTADO DE […]
Leia maisTema: Definir se, em execução fiscal, a penhora sobre crédito recebível se equipara à penhora sobre faturamento. REsp 2197639 SP – GRESSIT REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA x ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá analisar se a penhora de créditos recebíveis em […]
Leia maisTema: Aproveitamento do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de empresa-veículo. REsp 2152642 RJ – FAZENDA NACIONAL x VIACAO JOANA D’ARC S/A – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá reexaminar, em sede de embargos de declaração, acórdão que classificou como abuso […]
Leia mais2ª TURMA Tema: Legalidade dos limites estabelecidos pela Solução de Consulta Interna COSIT RFB n.º 14/2018 à opção das empresas contribuintes pela tributação substitutiva da CPRB. REsp 1990050 CE – FAZENDA NACIONAL x UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA – Relator: Marco Aurélio Bellizze. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá examinar se a Solução […]
Leia maisTema: Incidência de ISS sobre serviços advocatícios prestados integralmente no exterior. AREsp 2448628 SP – UNIAO DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA E DE BIOENERGIA DO BRASIL x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá definir se incide ISS sobre valores pagos a escritório estrangeiro em […]
Leia maisTema: Saber se pedido declaratório pode ser negado em razão da modulação de efeitos feita pelo STF, mesmo quando a tese favorece a parte autora. AREsp 2354017 SP – BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A Primeira Turma do Superior Tribunal de […]
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