Tema: Saber se entidade assistencial imune é contribuinte, responsável por substituição ou retentora tributária em relação ao IR sobre juros remetidos ao exterior em contraprestação a terceiro pela aquisição de máquinas importadas EREsp 1480918 – SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Regina Helena Costa A 1ª Seção do STJ, seguindo a linha da […]
Leia maisTema: Saber se o valor auferido a título de acréscimo da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário possui natureza indenizatória, de modo a definir se é cabível a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. REsp 2077636 – FAZENDA NACIONAL x CERAMFIX INDUSTRIA COMERCIO DE ARGAMASSAS E REJUNTES S/A – […]
Leia maisTema: Saber se participante de plano de previdência privada tem direito de deduzir da base de cálculo do imposto de renda as contribuições extraordinárias instituídas em razão de déficit da entidade, bem como a necessidade de se respeitar o limite de dedução 12% sobre o total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo […]
Leia maisTema: Denúncia espontânea – pagamento de tributo a destempo, mas em momento anterior à entrega da DCTF. AREsp 1172627 – WAL MART BRASIL LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão Ante a ausência de quórum, a 2ª Turma do STJ suspendeu, até a recomposição do colegiado, o julgamento do recurso que discute se […]
Leia maisTema: Determinar se a Instrução Normativa nº 247/02 ultrapassou os limites da norma que regulamenta, à luz do artigo 111 do CTN. REsp 2002247/RJ – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Humberto Martins Por maioria de votos, a 2ª Turma do STJ definiu que o simples fato de o estatuto social […]
Leia maisTema: Liquidação antecipada de seguro garantia. AREsp 2310912 MG – SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Ministro Sérgio Kukina, Após empate na votação, a 1ª Turma suspendeu a análise do agravo interno da empresa interposto contra decisão individual que negou provimento ao recurso ao fundamento de que a solução […]
Leia maisTema: Definir se é possível efetuar reclassificação fiscal de mercadoria após o desembaraço aduaneiro por suposto erro de direito. REsp 2096475 – FAZENDA NACIONAL x MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTO ELETRONICOS LTDA – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques Os ministros da 2ª Turma mantiveram o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido […]
Leia maisTema: Saber se os valores relativos ao frete e seguro internacional devem ser incluídos na base de cálculo do IPI, II, PIS-Importação e COFINS-Importação. REsp 2101273 – COMERCIO DE PNEUS OENNING LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques A 2ª Turma manteve a compreensão exarada pelo TRF da 4ª Região no sentido […]
Leia maisTema: Verificar se é possível que haja concomitância entre multa isolada e multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. REsp 1708819 – CELULA COMERCIO E IMPORTACAO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS EIRELI x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina A 1ª Turma acolheu a tese apresentada pelo contribuinte e entendeu não ser […]
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