ADI 3676 – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tese: É constitucional o art. 1º-II do Decreto 49.612/2005, do Estado de São Paulo, que concedeu benefício de ICMS sem realização de convênio no âmbito do CONFAZ Finalizado o julgamento virtual, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, entendendo pela improcedência do pedido aviado […]
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