
STF
02 . 06 . 2020ADPF 499 – CONFEDERAÇÃO NAC DE SAÚDE HISPITAIS ESTB E SERVIÇOS – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tese: Constitucionalidade da mudança do local de incidência do ISS de planos de saúde. Deverá ser objeto de análise pela Suprema Corte as novas regras para a tributação dos planos de saúde pelo Imposto sobre Serviços (ISS). A […]
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