
STF
09 . 06 . 2021RE 1224696 – PLAYCENTER S.A x UNIÃO – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Incidência do IRRF sobre os resultados de contratos de swap para fins de hedge O STF declarou a legalidade da cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre resultados financeiros de contratos de swap com fins de hedge, estabelecida no art. 5º […]
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