Pauta Virtual – Plenário 10/03/2023 a 17/03/2023 Tema: Aplicação de multa calculada à razão de 50% do crédito cuja compensação for indeferida pelas autoridades fiscais ADI 4905 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA – Relator: Min. Gilmar Mendes A Suprema Corte deverá prosseguir com a análise da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da […]
Leia maisPauta Presencial – Plenário 23/03/2023 Tema: Constitucionalidade dos dispositivos que passaram a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores ADI 4395 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS […]
Leia maisTema: Relativização da coisa julgada material no âmbito do direito tributário, por decorrência de posterior manifestação jurisdicional da Suprema Corte em sentido oposto ao alcançado pela sentença que declarou a (in)constitucionalidade de lei instituidora de tributo – Tema 881 RE 949297 – UNIÃO x TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A – Relator: Min. Edson Fachin […]
Leia maisTema: Exigibilidade da contribuição devida à COFINS sobre os valores recebidos a título de prêmios de seguro por instituição seguradora RE 400479 – AXA SEGUROS BRASIL S/A x UNIÃO – Relator: Min. Cezar Peluso O Plenário virtual do STF deverá prosseguir com a análise dos embargos de declaração em recurso extraordinário que discute a exigibilidade […]
Leia maisTema: Depósitos Judiciais – Utilização de depósitos judiciais para pagamento de obrigações do Poder Executivo ADI 5365 – PGR – Relator: Min. Roberto Barroso Trata-se de ação proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei Complementar nº 131, de 16.07.2015, do Estado da Paraíba, que prevê transferência de depósitos judiciais para conta específica do Poder […]
Leia maisTema: Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto (Tema 1084/RG) ARE 1245097 – MUNICIPIO DE LONDRINA x WAGNER ANTONIO MARTINS – Relator: Min. Roberto Barroso O STF deverá analisar […]
Leia maisPauta virtual – Plenário 10/02/2023 a 17/02/2023 Tema: Definição, como prestação de serviço sujeita a ISSQN, de atividades de cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento revela exercício legítimo de opção político-legislativa, inserida no campo de conformação outorgado pelos arts. 146, III, a, e 156, III, da Constituição Federal ADI 5869 – ACEMBRA […]
Leia mais15/02/2023 Tema: Quórum necessário à modulação dos efeitos de decisões proferidas em recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral RE 958252 – CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A – CENIBRA x MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Relator: Min. Luiz Fux A Suprema Corte deverá analisar questão de ordem suscitada pelo relator acerca do quórum necessário à […]
Leia maisTema: Constitucionalidade de artigos do CPC/2015 ADI 5492 – GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Relator: Min. Dias Toffoli Trata-se de processo de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro para questionar diversos dispositivos da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, […]
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