Tema: Discussão sobre o prazo para ação rescisória tendo como base uma decisão tomada pelo STF. AR 2876 – UNIÃO x CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator: Ministro Gilmar Mendes Nesta quarta-feira (23/04), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma importante tese sobre a interpretação constitucional do Código de Processo Civil relacionada à ação rescisória. Em […]
Leia mais23/04/2025 Plenário Tema: Aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do STF, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado. Tema 100 da Repercussão Geral. RE 586068 – INSTITUTO NACIONAL DO […]
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Leia maisTema: Conszitucionalidade do limite de dedução de despesas com educação – IRPF. ADI 4927 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – Relator: Ministro Luiz Fux. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os limites estabelecidos para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda são constitucionais. A ação, proposta pelo […]
Leia maisPlenário Tema: Saber se o princípio da anterioridade tributária deve ser observado nos casos de redução ou de supressão de incentivo ou benefício tributário – Tema 1383. RE 1473645 – ESTADO DO PARÁ x SOUZA CRUZ S/A – Relator: Ministro Roberto Barroso. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do Tema 1383, concluiu que o […]
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Leia mais1ª Turma Tema: Trava dos 30% – dedução de prejuízo fiscal da base de cálculo do IRPJ/CSLL para empresas extintas. ARE 1510178 – INBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S.A x UNIÃO – Relatora: Ministra Cármen Lúcia. A 1ª Turma do STF manteve a decisão individual da relatora que não conheceu recurso que trata sobre a constitucionalidade da […]
Leia maisTema: Exigibilidade do adicional para o financiamento dos Fundos de Combate à Pobreza – FECP. ARE 1368680 – INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA x ESTADO DE SÃO PAULO – Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Por um placar de 6 a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal mantiveram a cobrança dos adicionais criados para […]
Leia maisPresencial 26/03/2025 Plenário Tema: Aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do STF, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado. Tema 100/RG. RE 586068 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL […]
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