Tema: Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto 11.374/2023, que restaurou a aplicação de alíquotas de PIS/PASEP e Cofins. ADI 7342 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (ABIMAQ) ADC 84 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA Relator: Ministro Cristiano Zanin. Os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a constitucionalidade do Decreto 11.374/2023, que […]
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Leia maisTema: Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório – Tema 863 da repercussão geral. RE 736090 – POSTO TROPIFERCO LTDA E OUTRO(A/S) x UNIÃO – Relator: Ministro Dias Toffoli. Apreciando o Tema 863 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, por […]
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