Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025 – Alterações no Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”): Majoração de Alíquotas e Novas Hipóteses de Incidência Foram publicados ontem, dia 22.05.2025, o “Decreto nº 12.466/2025”, e hoje, dia 23.05.2025, o “Decreto nº 12.467/2025”, que alteram o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) […]
Leia maisSTJ Afeta Tema sobre Substituição de CDA em Execuções Fiscais ao Rito dos Recursos Repetitivos Em julgamento virtual finalizado nesta terça-feira (20/05), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação ao rito dos recursos repetitivos de relevante discussão que envolve a possibilidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela […]
Leia maisCNC Contesta Fim do Perse no STF A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal questionando o encerramento abrupto do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O principal ponto da controvérsia envolve a forma como o programa […]
Leia maisSTF limita multas moratórias e contribuintes podem restituir valores pagos em excesso Ao analisar o Tema 816 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o limite máximo de 20% do valor do débito tributário para multas moratórias instituídas por qualquer ente federativo. Este percentual foi considerado adequado para desestimular o atraso no pagamento, […]
Leia maisSTF julgará incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic que remunera o levantamento de depósitos judiciais O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre a Selic que remunera o levantamento dos depósitos judiciais. Até o momento, a jurisprudência sobre o tema vinha sendo tratada de forma segmentada: • […]
Leia maisSTF julgará no mês de maio/2025 a constitucionalidade da exigência da CIDE-tecnologia/CIDE-Royalties Prevista na Lei nº 10.168/00 e posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001, a CIDE-tecnologia/CIDE-Royalties foi criada inicialmente para estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico em território nacional, contudo, sua incidência foi ampliada para alcançar as remessas ao exterior por qualquer contrato sobre […]
Leia maisSTJ analisará em repetitivo a incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsa de jovem aprendiz O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, por meio do rito dos recursos repetitivos, controvérsia envolvendo a incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos jovens aprendizes. A questão principal a ser decidida pelo tribunal é se a remuneração paga aos […]
Leia maisMunicípio do Rio de Janeiro publica norma que permite a regularização de débitos tributários Com a publicação do Decreto n.º 55.878/25 e do Edital PGM n.º 32/25, a Prefeitura do Rio de Janeiro deu início, em 01/04/25, ao programa Carioca em Dia, que possibilita aos contribuintes obter descontos para quitar débitos tributários de Imposto sobre […]
Leia maisSTJ definirá se os Juros sobre Capital Próprio podem ser apurados pelas empresas de maneira retroativa Alternativamente à distribuição de dividendos os Juros sobre Capital Próprio (“JCP”) tornaram-se altamente utilizados pelas empresas como forma de remuneração oferecida pelo capital investido por sócios e acionistas. Para restringir a utilização do JCP a Receita Federal do Brasil […]
Leia mais