Os recentes e ilegais entraves impostos pelos DETRAN´s e os impactos às concessões de financiamentos por Instituições Financeiras A oferta de crédito, a estabilidade nos índices de inadimplência e o aumento do consumo no varejo, são fatores que vêm impulsionando o crescimento do mercado brasileiro de financiamento de veículos automotores, todavia, determinados Departamentos Estaduais de […]
Leia maisPortaria MF nº 2.029/2024 – Possibilidade de afastar a qualificação de país com tributação favorecida diante de investimentos significativos no Brasil Publicada nesta última sexta-feira (20.12.2024) em Edição Extra do Diário Oficial da União (“DOU”), a Portaria do Ministério da Fazenda (“MF”) no 2.029 (“Portaria MF no 2.029/2024”, ou “Portaria”) disciplinou as disposições contidas no […]
Leia maisPrefeitura do Município de São Paulo reabre prazo do Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Tributários Nos termos do Decreto nº 63.865, publicado em 01/11/2024, a Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para ingresso pelos Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – “PPI/2024”, instituído pela Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024 […]
Leia maisMP nº 1.262/2024 e IN RFB nº 2.228/2024 Adaptam a Legislação Brasileira ao Pillar 2
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Leia maisRFB publica Portarias relativas ao Projeto “Receita Soluciona” e ao “Procedimento de Consensualidade Fiscal” Em 01/10/2024 a RFB publicou as Portarias RFB nº 466/2024 e RFB nº 467/2024. A primeira institui o projeto “Receita Soluciona”, com o escopo de promover e facilitar o diálogo entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB […]
Leia maisPublicada a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 que reonera gradualmente a folha de salários e dá outras providências Da reoneração gradual da folha de salários Em 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973/2024 que tratou de trazer uma solução ao impasse entre Poder Executivo e Poder Legislativo […]
Leia maisLei 14.973/24 – Atualização de Bens Imóveis e RERCT – Geral No dia 16/09/2024 foi sancionada e publicada a Lei nº 14.973 que, entre outras disposições, tratou da atualização de bens imóveis e instituiu, novamente, regime especial de regularização geral de bens cambial e tributária (RERCT-Geral). Atualização de bens imóveis Referida lei permite que a […]
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