
V&G News Legal e Bancário Nº 272
09 . 02 . 2015Lei nº 13.097/2015: desburocratização na aceitação de imóveis em área de fronteira como garantia à instituições financeiras estrangeiras 09 de fevereiro de 2015 Foi publicado no Diário Oficial da União (“D.O.U”) do dia (19.01.2015) a Lei nº. 13.097, de 19.01.2015 (“Lei nº 13.097/2015”), que alterou o artigo 2º da Lei nº 6.634, de 02.05.1979 (“Lei […]
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