Ministério da Economia limita lei que acaba com voto de desempate no Carf
03 . 07 . 2020O Valor Econômico entrevistou nosso sócio Leandro Cabral e Silva sobre a portaria do Ministério da Economia que regulamenta a proclamação de resultados pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nas hipóteses em que houver empate. A Lei nº 10.522, publicada em abril, colocou fim ao chamado voto de qualidade. Esperava-se que, a partir […]
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