No mês de fevereiro, com poucos temas tributários na pauta, o STF concentra esforços no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade voltadas a medidas legislativas adotadas pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal, ou seja, quando são concedidos supostos benefícios fiscais sem a celebração de convênio no âmbito do CONFAZ. O Superior Tribunal de […]
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Leia maisNo dia 18 de outubro de 2018, a Receita Federal fez publicar a Solução Interna COSIT nº 13, pela qual pretendeu uniformizar a interpretação do órgão sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais que, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR, determinem a exclusão do ICMS da […]
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Leia maisCriada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) Foi publicada em 28.12.2018, a Medida Provisória nº. 869, de 27.12.2018 (“MP”) que alterou diversas previsões da Lei nº. 13.709, de 14.08.2017 (que trata da proteção de dados pessoais e alterou o Marco Civil da Internet) (“Lei 13.709/2018” ou “Lei Brasileira de Proteção de Dados”). A […]
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