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Velloza Ata de Julgamento
24 . 06 . 2022REsp nº 1987675/SP – GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de revogação do benefício fiscal da alíquota zero do PIS e da COFINS previsto pela Lei nº 11.196/05, antes de seu prazo final Nesta terça-feira (21/06), a 2ª Turma acolheu a tese do contribuinte e reformou acórdão […]
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