SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp nº 1699466/RJ – FAZENDA NACIONAL X HARTMANN IND/ COM/ DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA – Min. Herman Benjamin TESE: Discute-se a possibilidade de exclusão do Contribuinte do programa de parcelamento REFIS. Conforme havíamos antecipado no Velloza em Pauta (edição março), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou o […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ARE nº 984077 – UNIÃO X FORCECAR AUTO PECAS S/A – Min. Edson Fachin. ARE 1017500 – UNIÃO X COMERCIAL SINUELO LTDA – Min Edson Fachin RE 1026253 – UNIÃO X UNIMED VALE DOS SINOS – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA – Min. Edson Fachin RE 1015464 – UNIÃO X RP […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Virtual RE nº 1072485 – SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA X UNIÃO – Min. Edson Fachin. TESE: Discute-se a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. No último dia 22/02/2018 o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em plenário virtual, a repercussão geral da questão atinente à […]
Leia maisREsp nº 1495144 / RS – UNIÃO X OLAVO SILVEIRA DA SILVA – Min. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES Tese: Discute-se a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9494/97 em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Na assentada do […]
Leia maisREsp nº 1.180.878/RS – FAZENDA NACIONAL X ARTHUR LANGE S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO – Min. Sérgio Kukina Tese: Discute se pedido formulado na esfera administrativa interrompe e/ou suspende o prazo prescricional, para fins de restituição de indébito de tributo indevidamente recolhido. Conforme divulgado no Velloza em Pauta, a Primeira Turma do Superior Tribunal de […]
Leia mais05/12 2ª Turma REsp nº 1.701.225– Fazenda Nacional x SKAT PROMOCOES E EVENTOS LTDA – Min. HERMAN BENJAMIN Tema: Ocorrência de prescrição intercorrente, após transcurso do lapso temporal de 5 anos sem movimentação do feito executivo, contados da rescisão de parcelamento. Na assentada do último dia 05 a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu […]
Leia maisREsp nº 1665120 –FAZENDA NACIONAL x BANCO CIDADE S/A – Min. Herman Benjamin Tema: IOF Câmbio sobre a prorrogação de empréstimo por meio do lançamento de títulos no exterior. Operação simbólica de câmbio. Conforme divulgado no Velloza em pauta (edição 03/10), estava na pauta da Segunda Turma do STJ o recurso especial da Fazenda Nacional, […]
Leia mais1ª Turma RESP nº 1.504.790/MG –Consórcio Nacional Honda Ltda x Estado de Minas Gerais – Min. Napoleão Nunes Tese: Possibilidade de responsabilização solidária da credora fiduciária pelo pagamento do IPVA. Na sessão realizada no dia 05/10/2017 (Velloza Ata de Julgamento (edição 09/10), o Superior Tribunal de Justiça decidiu por não conhecer do recurso especial em tela. […]
Leia maisNa assentada do dia 18/10, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu o IRDR que discutia o sobre o famigerado bônus de produtividade fiscal instituído pela Medida Provisória nº 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017, sedimentando a seguinte tese: “Durante a vigência da MP 765 de 29 de dezembro de 2016, […]
Leia mais