
Velloza Ata de Julgamento
15 . 03 . 2022ADI 6034 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência de ISSQN sobre inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (item 17.25 da lista anexa à LC 116/03) Em julgamento realizado por meio de sessão virtual, o Plenário do STF julgou improcedente a […]
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