
STJ
03 . 03 . 202010/03 2ª Turma REsp nº 1859378/PE – FAZENDA NACIONAL X QUATRO ESTACOES SERVICOS LTDA – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Responsabilidade tributária solidária de empresas do mesmo grupo econômico A 2ª Turma do STJ deverá analisar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão do TRF da 5ª Região que consignou que a mera […]
Leia mais