STJ
23 . 08 . 2019RESP 1472761/PR – FAZENDA NACIONAL x TUNG CHUAN WANG – Relator Min. Mauro Campbell Marques Tese: Multa ex officio. Inaplicabilidade da multa em caso de pagamento com atraso Nesta terça-feira a 2ª Turma do STJ iniciou o julgamento do recurso especial em que a Fazenda Nacional busca o reconhecimento da legitimidade da incidência da multa […]
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