STJ
12 . 11 . 2020REsp nº 1886106 – ARQUIPELAGO TURISMO LTDA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Napoleão Nunes Tema: Saber se o despacho proferido no processo administrativo fiscal, que desconsidera a personalidade jurídica, é valido no âmbito da execução fiscal O colegiado da 1ª Turma de Direito Público do STJ irá analisar recurso especial em que […]
Leia mais