02/08/2023 Corte Especial Tema: (im)possibilidade de limitação da abrangência territorial dos efeitos da decisão ao órgão prolator decisão. EREsp 1367220/PR – CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UNIAO DA VITÓRIA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Raul Araújo Após pedido de vista do ministro Og Fernandes em dezembro de 2022, a Corte Especial deverá […]
Leia maisTema: Definir qual a base de cálculo para a incidência do ITBI em imóveis arrematados por meio de leilão público extrajudicial. REsp 1996625/PR – CAPRI INVESTIMENTOS LTDA e OUTRA x MUNICÍPIO DE CURITIBA – Relator: Ministro Francisco Falcão O Superior Tribunal de Justiça definiu que na arrematação extrajudicial, que se origina do inadimplemento relacionado à […]
Leia maisTema: Verificar se, em sede de embargos de declaração na ação rescisória, é possível a juntada de documentos que supostamente comprovem a data de constituição do crédito tributário REsp 1849294/SP – FAZENDA NACIONAL x HAMMER LIMITADA – Relator: Ministro Herman Benjamin Os ministros da 2ª Turma do STJ mantiveram o entendimento do TRF da 3ª […]
Leia maisTema: Saber se a decretação de indisponibilidade de bens de acionistas pode ser efetivada apenas quando ficar demonstrado que os devedores não possuem patrimônio suficiente para adimplir dívida tributária REsp 1875259/SC – FAZENDA NACIONAL, JORGE EDUARDO ZANATTA – ESPÓLIO e OUTROS x OS MESMOS – Relator: Ministro Francisco Falcão A Segunda Turma deixou de apreciar […]
Leia maisTema: Possibilidade de redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios da empresa executada. REsp 1428953/BA – FAZENDA NACIONAL x KIA MOTORS CORPORATION – Relator: Ministro Humberto Martins Em renovação de julgamento, a 2ª Turma, por maioria, conheceu em parte o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, nesta parte, deu-lhe provimento, para reconhecer a […]
Leia maisTema: Liquidação antecipada de garantia REsp 1996660/RS – FAZENDA NACIONAL x BRF S.A – Relator: Ministro Francisco Falcão A Segunda Turma do STJ reformou o acórdão do TRF da 4ª Região que não permitiu que o seguro garantia do contribuinte fosse liquidado antes do trânsito em julgado da ação de embargos à execução fiscal. De acordo […]
Leia maisTema: Possibilidade de manutenção do pagamento da CPRB no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei n. 12.546/11 e a exclusão de determinadas atividades econômicas operadas pela Lei n. 13.670/2018 – Tema 1184 dos recursos repetitivos REsp 1901638/SC – UNIPLAST S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro […]
Leia maisTema: Direito ao crédito básico do PIS/Cofins sobre as aquisições de insumos em que não foram atendidas pelos fornecedores as condições para que houvesse a suspensão das contribuições, na forma do art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/04 REsp 1436544 – TONDO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina A 1ª Turma do […]
Leia mais21/06/2023 Corte Especial Tema: (im)possibilidade de limitação da abrangência territorial dos efeitos da decisão ao órgão prolator decisão. EREsp 1367220 – CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UNIAO DA VITÓRIA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Raul Araújo Após pedido de vista do ministro Og Fernandes em dezembro de 2022, a Corte Especial deverá […]
Leia mais