STJ
12 . 11 . 2020EREsp nº 1634445 – INSTITUTO DE PATOLOGIA JOSE CARLOS CORREA LTDA x MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS – Relator: Min. Napoleão Nunes Tema: Competência para a cobrança do ISSQN referente à prestação de serviços de exames laboratoriais A 1ª Seção do STJ deverá aclarar a divergência instaurada entre a 1ª e 2ª Tuma de Direito […]
Leia mais