
STJ
01 . 11 . 2022Tema: Possibilidade de apropriação de créditos de ICMS sobre produtos intermediários EREsp 1723889 – FIBRIA CELULOSE S/A x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relatora: Regina Helena Costa Os ministros da 1ª Seção deverão dirimir controvérsia instaurada entre as Turmas de direito público relativa à possibilidade de apropriação de créditos de ICMS sobre produtos […]
Leia mais