1ª Turma Tema: Direito ao crédito básico do PIS/Cofins sobre as aquisições de insumos em que não foram atendidas pelos fornecedores as condições para que houvesse a suspensão das contribuições, na forma do art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/04 REsp 1436544 – TONDO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Será objeto […]
Leia mais1ª Seção Tema: A possibilidade de incidência do Imposto de Renda (IR) retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Tema 1160 dos recursos repetitivos Julgamento conjunto: […]
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Leia maisTema: Direito de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) incidentes na restituição de tributos recolhidos a maior REsp 2018256 – R C CONTI INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão […]
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Leia maisTema: Possibilidade de expedição de CPDEN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) para uma das filiais de estabelecimento comercial quando exista pendência tributária da matriz ou de outras filiais EAREsp 2025237 – FAZENDA NACIONAL x EXPRESSO SAO LUIZ LTDA – Relatora: Min. Regina Helena Costa Os ministros deverão apreciar recurso fazendário que aponta […]
Leia mais1ª SEÇÃO Tema: Direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e da COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) ERESP 1971743 – AUTO POSTO LIMA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa A 1ª Seção deverá analisar se o contribuinte tem o direito […]
Leia maisTema: Cabimento de ação rescisória visando desconstituir ação coletiva quando houver mudança de jurisprudência AR 6015 – FAZENDA NACIONAL x SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – Relator: Min. Gurgel de Faria Com base no entendimento do STF no Tema 885 da repercussão geral, a 1ª Seção definiu que é […]
Leia mais28/02/2023 1ª Turma Tema: ISS – Direito à alíquota fixa, ainda que haja limitação da responsabilidade dos sócios REsp 2002966 – MUNICÍPIO DE ERECHIM x CLINICA NEFRO UROLOGICA ALTO URUGUAI LTDA – Relator: Min. Gurgel De Faria A 1ª Turma do STJ deverá analisar recurso especial do Município de Erechim interposto contra o acórdão do […]
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