STJ
10 . 02 . 2023Tema: Cabimento de ação rescisória visando desconstituir ação coletiva quando houver mudança de jurisprudência AR 6015 – FAZENDA NACIONAL x SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – Relator: Min. Gurgel de Faria Com base no entendimento do STF no Tema 885 da repercussão geral, a 1ª Seção definiu que é […]
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