
STJ
05 . 11 . 2019REsp nº 1834645/PB – FARIAS SUPERMERCADOS EIRELI x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Responsabilidade tributária por sucessão (art. 133 do CTN) A matéria tratada nos autos se refere a (im)possibilidade de aplicar analogia na interpretação da regra inserta no art. 133 do CTN e sobre o alargamento do conceito de aquisição do […]
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