
STJ
07 . 03 . 2019RESP 1674821/PR – GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator Min. Mauro Campbell Marques Tese: PIS/COFINS sobre a receita bruta na venda a varejo de produtos eletrônicos abrangidos pelo art. 28 da Lei 11.196/05 (“Lei do bem”) Em pauta para julgamento perante a 2ª Turma do STJ controvérsia […]
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