
STJ
03 . 03 . 2020REsp nº 1805462/CE – VICUNHA TEXTIL S/A X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Legalidade do aumento da alíquota da contribuição ao SAT/RAT quando demonstrada diminuição dos acidentes de trabalho por dados divulgados pelo Ministério do Trabalho O contribuinte questiona no recurso a reclassificação/reenquadramento da alíquota da contribuição ao SAT sem a observância […]
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