
STJ
01 . 06 . 2021EREsp nº 1404931 – FAZENDA NACIONAL x BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Saber se juros de mora devem incidir sobre o valor da multa já reduzido no âmbito do REFIS da Lei nº 11.941/09 Será retomado o julgamento dos embargos de divergência sobre o tratamento a ser dado aos juros calculados sobre […]
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