
STJ
02 . 06 . 202023/06/2020 2ª Turma REsp nº 1809719/DF – TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A x DISTRITO FEDERAL – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tese: ICMS sobre o acréscimo decorrente do Sistema de Bandeiras Tarifárias A recorrente objetiva que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o acréscimo decorrente do Sistema de Bandeiras Tarifárias, devendo incidir […]
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