
STJ
05 . 10 . 202127/10/2021 1ª Seção EREsp nº 1795347/RJ – RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Possibilidade de alegar a compensação como matéria de defesa em embargos à execução fiscal – artigo 16, § 3º, da LEF A Primeira Seção deverá definir, por meio de embargos de divergência, o real alcance […]
Leia mais
