
STJ
06 . 05 . 2021REsp nº 1868072 – CPX DISTRIBUIDORA S/A x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Relator: Francisco Falcão Tema: Aplicação do quórum ampliado de julgamento (art. 942 do CPC) ao mandado de segurança Por unanimidade, a 2ª Turma do STJ assentou que a técnica de julgamento em quórum ampliado perante os tribunais de segundo grau, […]
Leia mais
