
STF
05 . 08 . 2020RE 630898 – ROL MAR METALÚRGICA LTDA x INCRA – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral. – Tema 495 O Plenário do STF, deverá analisar, em […]
Leia mais
